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sanção da lei de regularização de lotes

Ayres comemora sanção da lei que possibilitará regularização de lotes em projetos de produção irrigada

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O deputado estadual Ricardo Ayres (Republicanos) comemorou a sanção da Lei n° 3.905/22, que autoriza a alienação dos lotes adquiridos junto aos Projetos Públicos de Irrigação Manuel Alves e São João, localizados respectivamente em Dianópolis e Porto Nacional. O parlamentar atuou arduamente pela elaboração da proposta que possibilitará a regularização de dezenas de produtores rurais nos dois projetos. “Foram mais de três anos de trabalho, mas hoje podemos comemorar a segurança jurídica e o fortalecimento dos produtores”, destacou.

A lei sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa permite a alienação na transferência da titularidade e dos débitos relativos à aquisição dos lotes nos projetos, efetuados pelos licitantes entre agosto de 2007, desde o primeiro certame, até a data de publicação da Lei. Na prática, os produtores que realmente estão produzindo e trabalhando nos lotes dos projetos terão a titularidade dos mesmos e poderão regularizar a situação. “Nos reunimos com os produtores, buscamos entender a situação de cada um e hoje, com essa Lei, o título do imóvel será repassado para quem realmente está produzindo no Manuel Alves e no São João. Estamos nessa luta a bastante tempo, buscando um caminho que desse segurança jurídica para os produtores”, ressaltou Ayres

 

Investimentos na produção

Com a titularidade, adquirida na alienação, os produtores poderão ter acesso a linhas de créditos próprias e assim investir na produção. O deputado destacou que esse é um dos maiores anseios dos produtores que desejam modernizar a produção, ampliar e investir, mas não podiam contrair esses recursos, por não serem os detentores, no papel, dos lotes. “Nesse caminho vamos aumentar a produção e gerar mais emprego e renda para a população. Agradeço ao governador Wanderlei Barbosa por ter acolhido a nossa proposta e ter dado solução a esse sonho antigo dos produtores”, finalizou Ricardo Ayres.

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